REGIME JURÃDICO DOS CONCURSOS PÚBLICOS trabalho e emprego
REGIME JURÃDICO DOS CONCURSOS PÚBLICOS
Além de propor uma sistematização dos parâmetros de seleção dos candidatos, o autor aborda temas recorrentes na jurisprudência, compondo um panorama dos posicionamentos predominantes e dando sua contribuição pessoal. Sumário: 1. Introdução. 2. Limites do Controle Jurisdicional dos Atos Administrativos (propositura de um modelo de representação do ato administrativo; vinculação ao edital). 3. PrincÃpios, Postulados e Regras de Direito Administrativo Aplicáveis aos Concursos Públicos (supremacia do interesse público sobre o privado; legalidade; igualdade; impessoalidade; razoabilidade/proporcionalidade; publicidade; motivação; moralidade administrativa; eficiência). 4. Histórico, Conceito, Aplicabilidade e Principais Elementos dos Concursos Públicos (direito fundamental de livre acesso a cargos e empregos públicos; nomeação e posse; expectativa de direito). 5. Os Parâmetros de Seleção dos Candidatos (espécies; requisitos gerais de validade); 6. Requisitos de Habilitação (momento de comprovação; idade; sexo; altura; cor; estado civil; nacionalidade; atividade jurÃdica; exames médicos; investigação social - exame de vida pregressa; entrevista). 7. Testes Psicológicos (conceito; função; requisitos de aplicabilidade efetiva; campo de atuação; recurso administrativo; controle jurisdicional; aplicabilidade das Resoluções do CFP); 8. Provas. Considerações Gerais (conceito; requisitos essenciais; formação da banca examinadora; tipos de prova; provas práticas). 9. Provas de Conhecimento (hipóteses de aplicação; tratamento no edital; elaboração; aplicação; gabarito de respostas; correção; vista de provas; recurso; tipos de prova de conhecimento; controle jurisdicional). 10. Provas de Aptidão FÃsica (tratamento no edital; objetividade; padronização; adoção de critérios diferenciados de acordo com o sexo; incapacidade fÃsica temporária). 11. Avaliação do Mérito através dos TÃtulos (relevância; tratamento no edital) . 12. Ações Afirmativas nos Concursos Públicos (pessoas portadoras de deficiência - reserva de vagas; adoção de cotas raciais e sociais). 13. Conclusões.
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